O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) promove um evento em São Paulo para discutir políticas migratórias brasileiras. A atividade busca coletar contribuições da sociedade civil sobre a regulamentação da Lei 13.445/2017. O encontro ocorre no dia 4 de agosto, enquanto as discussões integram as ações do Fórum de Participação Social. Este processo é fundamental para definir a posição do Brasil nas negociações do Pacto Global para Migrações da ONU.
Participação e inscrições no evento
O evento é gratuito. As inscrições devem ser feitas pela internet até o dia 1º de agosto através do portal do Ministério do Trabalho. Interessados podem se inscrever porque a atividade aceita migrantes, entidades e cidadãos que desejam opinar sobre migrações internacionais. O limite é de 100 pessoas.
A atividade acontece na Fundacentro. Os trabalhos começam às 8h na sede da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo em São Paulo. Os participantes serão divididos em quatro grupos de trabalho para que as propostas sejam estruturadas antes da plenária final.
A Lei de Migração 13.445/2017
A lei estabelece direitos. Ela regula a entrada e a estada de visitantes no território nacional, de modo que o país tenha regras claras para a concessão de documentos. A legislação também define diretrizes para políticas públicas e para a inserção de migrantes no mercado de trabalho brasileiro.
