A categoria de Microempreendedor Individual passou por mudanças importantes. O Diário Oficial da União publicou a regulamentação do decreto 9.792 em maio de 2019. Agora, motoristas de aplicativo podem se formalizar como MEI para garantir direitos previdenciários. Essa inclusão elevou o número de atividades permitidas para 463 profissões no Brasil.
Direitos e obrigações do motorista MEI
O registro garante benefícios legais. O trabalhador acessa seguro-desemprego e auxílio-doença enquanto contribui mensalmente para a previdência social. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional custa R$ 54,90 por mês. Com o CNPJ, o motorista pode emitir notas fiscais dos serviços prestados.
Regras para formalização e faturamento
Existem critérios rígidos de enquadramento. O profissional não pode ser sócio ou titular de outra empresa enquanto mantém o registro individual. O limite de faturamento anual é de R$ 81.000. O processo ocorre totalmente online através do Portal do Empreendedor.
