O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou mudanças regulatórias importantes para o setor de telefonia móvel no Brasil. A decisão visa proteger consumidores que sofrem com crimes contra patrimônio. Ela impede cobranças indevidas após a perda ou o roubo de aparelhos celulares. O processo surgiu por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.
Decisão judicial sobre cobranças
A Anatel deve alterar as regras atuais. A justiça proibiu multas por rescisão de contrato quando o usuário sofre furto ou roubo. O relator Sergio Renato Tejada Garcia negou o apelo da agência porque considerou que a omissão regulatória prejudicava o equilíbrio entre consumidores e prestadoras de serviço.
Direitos do consumidor de telefonia
As operadoras não podem cobrar mensalidades. O bloqueio das cobranças deve ocorrer logo após a comunicação do fato ao serviço de atendimento. A sentença exige meios ágeis para solucionar essas demandas, de modo que o cliente não sofra prejuízos financeiros enquanto tenta recuperar sua vida após um crime.
